Legislação

Lei Nº 5,089 de 6 de outubro de 2009 - Rio de Janeiro

Lei de combate e prevenção ao Bullying. leia mais

Código de proteção e defesa do consumidor

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: leia mais

Constituição Federal

Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios
e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: leia mais

Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. leia mais

Statute of the Child and Adolescent

Estatuto da Criança e do Adolescente, em Inglês. leia mais

Convenção sobre os Direitos da Criança

Adotada pela Resolução n.º L. 44 (XLIV) da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989 e ratificada pelo Brasil em 20 de setembro e 1990. leia mais

Declaração dos Direitos da Criança

PRINCÍPIO 1º
A criança gozará todos os direitos enunciados nesta Declaração. Todas as crianças, absolutamente sem qualquer exceção, serão credoras destes direitos, sem distinção ou discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição, quer sua ou de sua família.
leia mais

Declaração dos Direitos Humanos

Artigo I
Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade. leia mais

Lei da Palmada

Projeto de Lei 2654-2003 leia mais

Lei Orgânica da Assistência Social

Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que prove os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. leia mais

Novo Código Civil

Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. leia mais

Código Penal

Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. leia mais

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